a)40% para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
b)60% para o Estado.»
Artigo 26.º — Alteração ao Decreto n.º 647/76, de 31 de Julho
Vigente desde: 11/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 11/07/2006
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