1 -Constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 500 a (euro) 7000 ou de (euro) 1000 a (euro) 15000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)[Anterior alínea k).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)[Anterior alínea n).]
p)[Anterior alínea o).]
q)[Anterior alínea p).]
r)[Anterior alínea q).]
2 -Constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 200 a (euro) 2500 ou de (euro) 400 a (euro) 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva:
3 -...