Artigo 1977.º — Espécies de adopção

Vigente desde: 22/08/2003

1 -A adopção é plena ou restrita, consoante a extensão dos seus efeitos.

2 -A adopção restrita pode a todo o tempo, a requerimento dos adoptantes, ser convertida em adopção plena, desde que se verifiquem os requisitos para esta exigidos.