1 -O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
2 -O prazo referido no número anterior não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.
3 -(Revogado.)
Artigo 1095.º — Estipulação de prazo certo
Vigente desde: 14/08/2012
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