Artigo 28.º — (Direito de requerer a anulação; prazo)

RevogadoVigente desde: 13/03/2012

1 -O direito de requerer a anulação da decisão dos árbitros é irrenunciável.

2 -A acção de anulação pode ser intentada no prazo de um mês a contar da notificação da decisão arbitral.