Artigo 39.º — (Direito revogado)

RevogadoVigente desde: 13/03/2012

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho.

2 -É revogado o artigo 55.º do Código das Custas Judiciais.

3 -É revogado o título I do livro IV, «Do tribunal arbitral voluntário», do Código de Processo Civil.

Histórico de Alterações

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