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Artigo 8.º
— (Árbitros: requisitos)
Revogado
Vigente desde: 13/03/2012
Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 13/03/2012
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(Designação dos árbitros)
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(Liberdade de aceitação; escusa)
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