A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício no território nacional.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVigente desde: 04/08/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 04/08/2007
Lei n.º 27/2007 - 1.ª Série(30/07/2007)