Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 55 — Emissão e reserva do direito de antena(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/03/2007

   Lei n.º 27/2007 - 1.ª Série (30/07/2007)
2. Revogado

   Artigo 55 — Emissão e reserva do direito de antena

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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