São revogados o n.º 5 do artigo 28.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2012
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Em vigor desde 14/08/2012