Artigo 35.º

O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 89/98, de 6 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

1 - As tabelas do ICi e do ICa são as seguintes:

ICi

(ver tabelas no documento original)

Ica

(ver tabelas no documento original)

2 - Os veículos sujeitos ao ICa, durante o período em que se encontrem licenciados para o transporte de objectos de grandes dimensões, ficam sujeitos a 20% das taxas anuais estabelecidas no número anterior.

3 - ...»