Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde que revistam a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos podem continuar a beneficiar de verbas de programas de investimentos inscritos no Orçamento, designadamente do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
Artigo 75.º — Transferências do PIDDAC no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Vigente desde: 30/12/2002
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