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Artigo 16.ºExecução

Vigente desde: 02/09/2010
1 -A execução da medida prevista na alínea a) do artigo 1.º, inicia-se após a instalação dos meios de vigilância electrónica, podendo o juiz, até ao início da execução, aplicar ao arguido as medidas de coacção que, entretanto, se mostrarem necessárias.
2 -O juiz pode associar à medida de coacção a obrigação de o arguido não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 02/09/2010