É revogada a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, e o artigo 2.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/09/2010
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Versão 1
Vigente desde: 02/09/2010
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