Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Tribunal competente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2007

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013 - 1.ª Série (21/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 28 — Tribunal competente

   Versão 1 · em vigor desde 29/07/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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