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Artigo 19.ºDefensores, advogados e mandatários

Vigente desde: 14/07/2009
a)Nome;
b)Número de identificação fiscal;
c)Número de identificação bancária;
d)Número da cédula profissional;
e)Domicílio profissional;
f)Telefone de serviço;
g)Telemóvel de serviço;
h)Telecópia de serviço;
i)Endereço electrónico de serviço;
j)Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, solicitador de execução ou agente de execução;
l)Identificação do interveniente processual que representa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 14/07/2009