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Artigo 18.ºTestemunhas

Vigente desde: 14/07/2009
a)Nome;
b)Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro;
c)Data de nascimento;
d)No caso de se tratar de menor, identificação do representante legal;
e)Domicílio;
f)Telefone;
g)Telemóvel;
h)Telecópia;
i)Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e
j)Identificação do advogado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 14/07/2009