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Artigo 8.ºDados dos inquéritos em processo penal

Vigente desde: 14/07/2009
a)Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam;
b)Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados;
c)Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas;
d)Dados de identificação e contacto das testemunhas;
e)Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos;
f)Dados de identificação e contacto dos peritos e dos consultores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos;
g)Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, do suspeito e do denunciado; e
h)Dados da tramitação do processo.

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Vigente desde: 14/07/2009