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Artigo 9.ºDados dos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público

Vigente desde: 14/07/2009
a)Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam;
b)Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados;
c)Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias;
d)Dados de identificação e contacto das testemunhas;
e)Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos;
f)Dados de identificação e contacto dos peritos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; e
g)Dados da tramitação do processo.

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Versão 1

Vigente desde: 14/07/2009