1 -O pessoal de vigilância apenas pode exercer as funções previstas para as especialidades a que se encontra habilitado com cartão profissional.
2 -O vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções:
a)Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes;
b)Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público;
c)Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção;
d)Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes;
e)Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada.
3 -O segurança-porteiro exerce exclusivamente as seguintes funções:
4 -O vigilante de proteção e acompanhamento pessoal exerce exclusivamente as funções de proteção pessoal.
5 -O assistente de recinto desportivo exerce exclusivamente as seguintes funções:
f)Orientar os espetadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto;
g)(Revogada.)
h)Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo desportivo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança;
i)Impedir que os espetadores circulem, dentro do recinto, de um setor para outro;
j)Evitar que, durante a realização do jogo, os espetadores se concentrem nas vias de acesso ou de emergência, impedindo o acesso ou obstruindo as mesmas.
6 -O assistente de recinto de espetáculos exerce exclusivamente as seguintes funções:
7 -O assistente de portos e aeroportos, no quadro de segurança da aviação civil ou da proteção marítima, exerce exclusivamente as seguintes funções:
8 -O vigilante de transporte de valores exerce exclusivamente funções de manuseamento, transporte e segurança de notas, moedas, títulos e outros valores e conduz veículos de transporte de valores.
9 -O fiscal de exploração de transportes exerce exclusivamente funções de verificação da posse e validade dos títulos de transporte, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos.
10 -O operador de central de alarmes desempenha especificamente as funções de operação de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, efetuando o tratamento de alarmes, nomeadamente solicitando a intervenção das entidades adequadas em função do tipo de alarme.
11 -O vigilante está habilitado a exercer as funções correspondentes à especialidade de operador de central de alarmes.