A presente lei revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
RetificadoVersão 2Vigente desde: 10/10/2016
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 10/10/2016
Declaração de Retificação n.º 19/2016 - 1.ª Série(10/10/2016)
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Versão 1
Vigente desde: 24/08/2016
Até: 10/10/2016