Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Norma revogatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/10/2016

   Declaração de Retificação n.º 19/2016 - 1.ª Série (10/10/2016)
2. Alterado

   Artigo 4 — Norma revogatória

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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