A presente lei determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos.
Artigo 1.º — Âmbito da presente lei
AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/12/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 21/12/2021
Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série(21/12/2021)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 03/09/2010
Até: 21/12/2021
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 16/07/1987
Até: 03/09/2010