a)Presidente da Assembleia da República;
b)Deputado à Assembleia da República;
c)Deputado ao Parlamento Europeu;
d)Deputado a assembleia regional;
e)(Revogada);
f)Membro de órgão representativo de autarquia local.
Artigo 29.º — Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza electiva
Versão 2Vigente desde: 22/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 2
Vigente desde: 22/04/2015
Original
Versão 1
Vigente desde: 16/07/1987
Até: 22/04/2015