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Artigo 100.ºCondição de exercício do poder paternal

RevogadoVigente desde: 17/02/2009
a)Licença por paternidade;
b)Licença por adopção;
c)Dispensa para aleitação;
d)Licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos;
e)Faltas para assistência a filho menor ou pessoa com deficiência ou doença crónica;
f)Licença especial para assistência a filho, incluindo pessoa com deficiência ou doença crónica;
g)Faltas para assistência a neto;
h)Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
i)Trabalho a tempo parcial para assistência a filho;
j)Trabalho em regime de flexibilidade de horário para assistência a filho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 17/02/2009