Artigo 210.º — Actualização da retribuição mínima mensal garantida

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 266.º do Código do Trabalho, a actualização da retribuição mínima mensal garantida tem em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços.