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Artigo 399.º
— Âmbito
Revogado
Vigente desde: 17/02/2009
O presente capítulo regula o n.º 2 do artigo 505.º do Código do Trabalho.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 17/02/2009
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Crédito de horas dos membros da direcção
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