Artigo 435.º
Apoio administrativo
Redação registada como em vigor em 20/03/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O Conselho Económico e Social assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.
2 - Compete ao ministério responsável pela área laboral fornecer ao Conselho Económico e Social o apoio administrativo suplementar que se verificar indispensável ao funcionamento do tribunal arbitral.