Artigo 480.º — Formação profissional

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

1 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 164.º, 165.º e 166.º, no n.º 1 do artigo 167.º e no artigo 169.º

2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 170.º