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Artigo 482.ºMapas de horário de trabalho

RevogadoVigente desde: 17/02/2009
1 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 180.º e no artigo 182.º
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 2 do artigo 181.º

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Vigente desde: 17/02/2009