1 -A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
3 -O presidente tem voto de qualidade.
Artigo 497.º — Deliberação
RevogadoVigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 17/02/2009