Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Critério de repartição dos custos líquidos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/09/2015

   Lei n.º 149/2015 - 1.ª Série (10/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 10 — Critério de repartição dos custos líquidos

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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