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Artigo 326.ºConteúdo do direito a informação

Vigente desde: 20/06/2014
a)Plano e relatório de atividades;
b)Orçamento;
c)Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal;
d)Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão.
e)Projetos de reorganização do órgão ou serviço.

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