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Artigo 403.ºRedução da arbitragem

Vigente desde: 20/06/2014
1 -No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.
2 -No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta.

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Vigente desde: 20/06/2014