a)O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
b)O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas;
c)O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas;
d)Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública.