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Artigo 125.ºPrazo da oferta

Vigente desde: 20/07/2018
O prazo de vigência da oferta deve ser fixado em conformidade com as suas características, com a defesa dos interesses dos destinatários e do emitente e com as exigências de funcionamento do mercado.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 20/07/2018