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Artigo 19.º-ACumprimento contínuo das condições de autorização

Vigente desde: 20/07/2018
1 -As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer de forma contínua as condições de autorização para a respetiva constituição estabelecidas no presente título.
2 -As instituições de crédito referidas no número anterior devem notificar imediatamente o Banco de Portugal sobre quaisquer alterações materiais às condições de autorização referidas no n.º 1.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 20/07/2018