O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 218.º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as necessárias adaptações, quando tenham lugar e enquanto decorram medidas de resolução, competindo ao Banco de Portugal exercer a faculdade atribuída naquele artigo ao administrador judicial.
Artigo 150.º — Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal
Vigente desde: 20/07/2018
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