1 -O presente decreto-lei regula o regime jurídico das seguintes entidades:
a)Sociedades gestoras de mercado regulamentado;
b)Sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
c)Sociedades gestoras de câmara de compensação;
d)Sociedades gestoras de sistema de publicação autorizados (APA), sistema de prestação de informação consolidada (CTP) ou de sistema de reporte autorizado (ARM);
e)Sociedades gestoras de sistema de liquidação;
f)Sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários.
2 -O presente decreto-lei não é aplicável às centrais de valores mobiliários, sujeitas ao Regulamento (UE) n.º 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários, e aos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem.
3 -O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE.
4 -Em tudo o que não venha previsto no presente decreto-lei aplica-se o Código dos Valores Mobiliários.