Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Mecenato ambiental(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/09/1998

   Declaração de Rectificação n.º 14/98 - 1.ª Série (11/09/1998)
2. Alterado

   Artigo 13 — Mecenato ambiental

   Versão 1 · em vigor desde 18/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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