Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Apoios(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 14/11/2024

   Lei n.º 42/2024 - 1.ª Série (14/11/2024)
2. Alterado

   Artigo 14 — Apoios

   Versão 3 · em vigor desde 14/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 14 — Apoios

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 14 — Apoios

   Versão 1 · em vigor desde 18/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor