a)À manutenção e a revogação das medidas de coação;
b)À modificação das medidas de coação;
c)À emissão de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos.
Artigo 7.º — Audição do arguido
Vigente desde: 04/05/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 04/05/2015