Histórico de versões
- Alterado
Artigo 11-B — Advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo de água e produtos de tabaco aquecido(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 15/01/2024
Lei n.º 5/2024 - 1.ª Série (15/01/2024)
- Versão original
Artigo 11-B — Advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo de água e produtos de tabaco aquecido
Versão 1 · em vigor desde 26/08/2015
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.