a)A Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto;
b)O Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio;
c)O Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de Novembro;
d)O Decreto-Lei n.º 287/89, de 30 de Agosto;
e)O Decreto-Lei n.º 253/90, de 4 de Agosto;
f)O artigo 18.º e o n.º 2 do artigo 24.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro;
g)O Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de Maio;
h)O Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de Dezembro;
i)O Decreto-Lei n.º 283/98, de 17 de Setembro;
j)O artigo 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro;
l)O Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro;
m)O Decreto-Lei n.º 138/2003, de 28 de Junho;
n)O Decreto-Lei n.º 76/2005, de 4 de Abril;
o)O Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro;
p)Os n.os 2 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/84, de 11 de Junho;
q)A Portaria n.º 165/84, de 26 de Março;
r)A Portaria n.º 432/91, de 24 de Maio;
s)A Portaria n.º 735/93, de 13 de Agosto;
t)O despacho n.º 19/MS/88, de 25 de Janeiro de 1989;
u)O despacho n.º 8/ME/88, de 8 de Fevereiro de 1989.