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Artigo 5.ºElementos constitutivos das licenças e certificados

Vigente desde: 22/06/2011
a)Identificação da entidade licenciada;
b)Identificação dos destinatários dos produtos;
c)Produtos abrangidos, incluindo a sua designação, descrição, valor e quantidade;
d)Tipologia da licença ou certificado;
e)Validade e termo da licença ou certificado;
f)Condições de utilização da licença ou certificado.

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