Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 31/03/2025

a)O n.º 5 do artigo 26.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro;

b)O n.º 3 do artigo 12.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.