Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — (Processo)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 18/05/2026

   Lei Orgânica n.º 1/2026 - 1.ª Série (18/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 10 — (Processo)

   Versão 3 · em vigor desde 05/03/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 10 — (Processo)

   Versão 2 · em vigor desde 17/04/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 10 — (Processo)

   Versão 1 · em vigor desde 03/10/1981

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor