Artigo 4.º
Prorrogação do prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico
Redação registada como em vigor em 08/06/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - É prorrogado, por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses, ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de SARS-CoV-2.
2 - O adiamento da entrega de teses previsto no número anterior não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos.