Lei n.º 38/2020

Sem texto consolidado para Artigo 1 em 18/08/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 2 em 18/08/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 18/08/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 6 em 18/08/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 7 em 18/08/2020

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Artigo 4.ºRevogado

Prorrogação do prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico

1 - É prorrogado, por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses, ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de SARS-CoV-2.

2 - O adiamento da entrega de teses previsto no número anterior não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos.

Artigo 5.ºRevogado

Acesso a avaliações e regime de prescrições

1 - No ano letivo de 2019-2020, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial.

2 - Deve privilegiar-se, sempre que possível, a avaliação presencial, tendo em consideração as especificidades de transporte, nomeadamente no que respeita aos estudantes provenientes das regiões autónomas e aos estudantes internacionais.

3 - O ano letivo de 2019-2020 não é considerado para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.