Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 50 — Prazos para a execução de determinadas medidas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/2023

   Lei n.º 40/2023 - 1.ª Série (10/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 50 — Prazos para a execução de determinadas medidas

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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